Eles deverão representar 14% de todas unidades comercializadas neste ano no país

Imagem: Abinee/Divulgação  /  Delcy Mac Cruz

Neste 2025, a projeção é de que o mercado irregular de celulares no Brasil chegue a 14% do total estimado de 38,4 milhões de unidades vendidas.

São nada menos do que 5,2 milhões de aparelhos irregulares.

O que é feito para conter esse mercado ilegal?

Existem ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com a contribuição da Abinee, que reduziram a participação do mercado irregular.

Esse mercado chegou a 19% do total de unidades vendidas no país no fim de 2024 e, como descrito acima, deve cair para 14% neste ano.

Mas ainda assim é muito aparelho ilegal no mercado.

A ‘novidade’ para conter o avanço foi a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

O que significa essa revisão?

Avanço - Aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em 1º agosto último, é, segundo avaliação da Abinee, “um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil.

Pleito - Segundo a Associação da Indústria Elétrica e Eletrônica, fez parte da medida a atualização da Resolução 715 da agência, “um dos principais pleitos no combate a práticas ilegais que geram prejuízos à economia, comprometem empregos e investimentos e ainda colocam em risco o consumidor.”

Responsabilização - A decisão da Anatel, que integra a Agenda Regulatória 2025-2026, traz mudanças importantes para o setor, com destaque para a responsabilização solidária dos marketplaces e das demais plataformas digitais envolvidas no processo de comercialização — ainda que exerçam somente funções ligadas à divulgação e à propaganda — pela oferta de produtos para telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel.

Ampliação de poderes - “O novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”, destaca o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

Fundamentação - A decisão está fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União e alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Infrações - Na prática, marketplaces passam a responder solidariamente com os vendedores por infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares, normatizando um entendimento já adotado em decisões da Anatel.

Divulgação - A medida inclui a obrigação de divulgar o código de homologação nos anúncios e de verificar a regularidade dos itens ofertados.

Internet - Tem mais: o novo regulamento também afasta a tese de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções administrativas por atos de terceiros.

Intermediação - Diante disso, o entendimento consolidado é o de que, ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, essas plataformas assumem o papel de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.