A resposta à pergunta depende, agora, de aprovação do projeto de lei pela Câmara Federal

Foto: Gerd Althmann no Pixabay / Delcy Mac Cruz

No dia 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

A aprovação foi motivo de celebração principalmente porque o projeto passou pelo crivo dos senadores a partir de projeto original apresentado em 2023.

Pode parecer muito tempo, entre a apresentação e o aval dos parlamentares. Mas não é. Para se ter ideia, a IA é tema de 60 projetos que tramitam no Congresso (Câmara e Senado) com diferentes focos.

Diante dessa situação, o ok do Senado faz avançar uma regulamentação há muito esperada no Brasil e em outros países - afinal, o ecossistema da IA contempla indústria e fornecedores mundo afora. 

Quais os próximos passos para a regulamentação da IA?

A resposta para essa pergunta está na Câmara Federal, que retomou o dia a dia de 2024 no fim de janeiro. 

É que está nas mãos dos deputados avaliar e votar o projeto.

Porque depende dos deputados: 

• O projeto aprovado pela Câmara, segundo a Agência Senado, é um substitutivo que engloba, também, dispositivos de sete propostas, inclusive o PL 21/2020 já aprovado pela Casa dos deputados. 

• Sendo assim, o projeto já aprovado pelo Senado precisa também obter novamente o ‘sim’ da Câmara.

• E, sim, os deputados podem promover alterações no projeto já aprovado pelo Senado. 

O que o marco regulatório da IA prevê?

O blog da FIEE destaca a seguir 13 destaques previstos para a regulamentação da IA no Brasil a partir de conteúdo da série Papo de Futuro da Rádio Câmara.

Confira:

• O marco regulatório da Inteligência Artificial promete transformar a maneira como a IA opera no Brasil, garantindo direitos, responsabilidades e transparência. 

• A inteligência artificial está presente em nossas vidas de várias formas – desde os assistentes virtuais até sistemas automatizados que tomam decisões. Mas como garantir que essas inovações tragam benefícios para todos e respeitem os direitos fundamentais?

• O projeto define tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada. São sistemas que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. 

• A classificação, além da definição de inclusões futuras, será feita pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), com participação social. 

• A lei é o mecanismo para garantir que a IA não seja uma ameaça para a vida humana. Por isso, uma diretriz básica é que a IA deve ser guiada para a preservação da vida.

• Quais os critérios que devem ser adotados para separar o que é aceitável do que pode representar um risco coletivo?

• Um dos pilares da proposta aprovada no Senado é a valorização dos direitos fundamentais, abrangendo todas as empresas envolvidas no ciclo de vida da IA.

• Quem fará a supervisão da IA no Brasil será o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado por: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (coordenadora); Outros órgãos do Poder Executivo; Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA); Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).

• E como fica então o capítulo de direitos autorais? Esse capítulo prevê a remuneração justa pela utilização de obras e dados para treinar sistemas de Inteligência Artificial, garantindo respeito aos criadores?

• A proposta é baseada em direitos, mas focada nos riscos excessivos e proibições. Esses direitos são um contrapeso para o que realmente é importante para a sociedade hoje. Além da revisão das decisões por humanos, há também a remuneração do autor pelo uso do conteúdo que é criado por terceiros.

• Assim, conforme o texto aprovado, quando o conteúdo for protegido por IA, e for utilizado para treinamento e desenvolvimento de IA, será preciso remunerar os titulares da obra com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa e o impacto da concorrência. A exceção é para uso científico ou com fins de pesquisa ou culturais, entre outros.

• Outro aspecto central na proposta é a correção de vieses discriminatórios, que são comuns em sistemas de IA. O texto garante o direito à não discriminação e mecanismos para corrigir vieses involuntários que podem afetar grupos vulneráveis.

• Além disso, limitações são impostas ao uso de tecnologias como reconhecimento facial, restringindo sua aplicação a casos excepcionais de investigação criminal.